ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2968157

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 926 e 927, III, do CPC E AO TEMA 106/STJ E TEMA 106/STJ NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto co ntra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
2. A parte agravante alegou violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, 926 e 927, III, do Código de Processo Civil, além de dissenso jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido não enfrentou omissões relevantes e que o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade.
3. A parte agravada, em contrarrazões, afirmou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, considerando: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; (iii) a necessidade de reexame de fatos e provas; e (iv) a demonstração de dissenso jurisprudencial.
III. Razões de decidir
5. O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, não configurando negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. A ausência de prequestionamento explícito ou implícito das matérias suscitadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282 do STF.
7. A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda tal procedimento em sede de recurso especial.
8. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica,
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido ou a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.