DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 2968177

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO A PEDIDO. PERITA OFICIAL MÉDICO-LEGAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. TRANSFERÊNCIA DO NUMOL DE GUARABIRA PARA O NUMOL DE JOÃO PESSOA. CRIANÇA QUE NASCEU COM ZIKA CONGÊNITA CRÔNICA (CID A 92). PRESENÇA DA GENITORA NO TRATAMENTO DE SAÚDE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA UNIDADE FAMILIAR, ART. 226 DA CF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. - NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA, ORA APELANTE. BUSCA SER TRANSFERIDA DO NUMOL DE GUARABIRA PARA O NUMOL DE JOÃO PESSOA, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA DIAGNOSTICADA COM UMA DOENÇA GRAVE, ZIKA CONGÊNITA CRÔNICA (CID A92), INVOCANDO, PARA ISSO. O DIREITO À UNIDADE FAMILIAR E À SAÚDE. - O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PARA TRANSFERIR A SERVIDORA PÚBLICA DEVE SER RELATIVIZADO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA UNIDADE FAMILIAR, INSCULPIDO NO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O QUADRO PATOLÓGICO DA FILHA DA AUTORA/RECORRENTE EXIGE UMA COMPREENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA QUE. ALÉM DA PRIMAZIA DA UNIDADE FAMILIAR, SEJA POSSÍVEL UM ACOMPANHAMENTO MAIS PRESENTE DA MÃE NA SUA LUTA DIÁRIA CONTRA UM MAL SÉRIO, QUE É A ZIKA CONGÊNITA CRÔNICA. - VÊ-SE QUE A PATOLOGIA É POSTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO, ISTO É, HÁ UM FATO SUPERVENIENTE QUE SURPREENDEU A PROMOVENTE/APELANTE, QUE AGORA PRECISA ESTAR MAIS PRESENTE EM SUA CASA, NO SENTIDO DE GARANTIR O ACOMPANHAMENTO DE SUA FILHA. - " .. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTA RECONHECER QUE TEM O ESTADO INTERESSE NA PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA, CONSIDERADA BASE SOBRE A QUAL SE ASSENTA A SOCIEDADE. OUTROSSIM, NÃO SE OLVIDA QUE ALUDIDO PRINCÍPIO NÃO PODE SER APLICADO DE FORMA INDISCRIMINADA, MERECENDO CADA CASO CONCRETO UMA ANÁLISE ACURADA DE SUAS PARTICULARIDADES"". (STJ - AGLNT NO ARESP 714.074/PE, REI. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25/03/2019. DJE 03/04/2019).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, II, § 1º, V e VI, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação:
Doutos julgadores, data maxima venia, o acórdão recorrido, adotou como premissa PROVAS INEXISTENTES NOS
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA