ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2968403

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de veículo apreendido. Interesse ao processo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a apreensão de veículo utilizado em suposto crime de tráfico de drogas. O juízo de primeira instância e o Tribunal de origem indeferiram o pedido de restituição do veículo, considerando que a apreensão ainda interessava ao processo criminal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido ainda interessa ao processo criminal, impedindo sua restituição.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que bens apreendidos não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo, conforme interpretação do art. 118 do Código de Processo Penal.
4. A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher o pleito defensivo de que o bem não mais interessa ao processo, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
5. A Lei n. 11.343/2006, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.322/2022, estabelece em seus artigos 61 e 62 a destinação específica para veículos utilizados no transporte de drogas, ressalvando o direito do terceiro de boa-fé. Contudo, essa ressalva não implica necessariamente a restituição imediata do bem, especialmente quando ainda há interesse processual na manutenção da apreensão.
6. A impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, com mera reiteração das razões do recurso especial, não atende ao requisito da impugnação específica exigido pelo artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. Bens apreendidos na persecução criminal não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo.
2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CF/1988, art. 243, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:
[trecho intermediário suprimido]
que não foi utilizado habitualmente para a prática criminosa. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que o veículo ainda interessa ao processo, sendo esta conclusão insuscetível de revisão na via estreita do recurso especial.
Por fim, mantém-se incólume o fundamento relativo à deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o agravante não logrou demonstrar de forma clara e precisa a violação aos dispositivos legais invocados, limitando-se a reiterar argumentos já examinados e refutados na decisão agravada.
Registro que a impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, com mera reiteração das razões do recurso especial, não atende ao requisito da impugnação específica exigido pelo artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.