DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSICLER BACK XAVIER contra decisão que i… — AREsp AREsp 2968472

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ROSICLER BACK XAVIER contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 19/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 16/9/2025.
Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1, em face da agravante, na qual requer o adimplemento de despesas condominiais.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais e determinou o retorno da execução ao arquivo provisório até 3/2/2030.
Acórdão: deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravado, para determinar a penhora do imóvel, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL VINCULADO À DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais inadimplidos, sob o fundamento de que o valor do imóvel é muito superior ao crédito exequendo, devendo-se aplicar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). O agravante, após tentativas frustradas de localizar outros bens da devedora para satisfazer a execução, busca a penhora do imóvel sob a alegação de que os débitos possuem natureza propter rem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a penhora do imóvel vinculado à dívida condominial inadimplida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A dívida condominial possui natureza jurídica de obrigação propter rem, que vincula o imóvel ao pagamento das taxas de condomínio, permitindo a penhora do próprio bem como garantia de cumprimento da obrigação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.829.663/SP.
4. O artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, reforçando a viabilidade da constrição judicial sobre o imóvel vinculado à dívida.
5. A mera desproporção entre o valor do bem e o montante da dívida não impede a penhora, uma vez que o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser ponderado com o princípio da efetividade da tutela executiva, que visa assegurar a satisfação do crédito exequendo.
6. Constatado que o imóvel pertence à executada e que a execução se prolonga por mais de dois anos
[trecho intermediário suprimido]
CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. CARÁTER RELATIVO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Execução de título extrajudicial decorrente de inadimplemento de taxas condominiais, no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo o pedido de penhora do imóvel.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser ponderado com a efetividade da execução, assegurando-se a satisfação do interesse do credor. Precedentes.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.