DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VALTER CASTALDE contra decisão que inadmitiu o seu recurso e… — AREsp AREsp 2968512

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por VALTER CASTALDE contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
"Apelação. Dois furtos em continuidade delitiva. Acusado ingressou em estabelecimento comercial em dois dias distintos e subtraiu, em cada um deles, uma ferramenta. Réu confesso. Prova oral e documental satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Condenação lastreada em sólidos elementos, com imagens de circuito interno de segurança que mostram as ações delitivas. Insurgência defensiva apenas em face das penas e do regime. Parcial viabilidade de reforma. Réu possuidor de dez condenações pretéritas definitivas, rateadas pelo decisum entre circunstância judicial desfavorável e geradoras de reincidência. Básica majorada, contudo, em patamar exacerbado, que deve ser reduzido para a fração de 2/3. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, pois ambas preponderantes. No entanto, a compensação se fez parcialmente, diante da multirreincidência do réu. Penas, assim, corretamente agravadas à fração de um sexto na segunda etapa. Escorreito reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes. Reprimenda finalizada em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 21 dias-multa. Regime fechado mantido. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência. Parcial provimento."
A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 314-320).
Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 325-330).
O Ministério Público Federal opinou "pelo NÃO CONHECIMENTO do Agravo em Recurso Especial " ( e-STJ fls. 355-359).
É o relatório.
Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/ST J. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.
Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo
[trecho intermediário suprimido]
com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.)
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA