DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MILTON GARCIA DE CASTRO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL … — AREsp AREsp 2968513

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MILTON GARCIA DE CASTRO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 152):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou as preliminares por ela arguidas quanto a incongruência entre o título judicial coletivo e o pedido formulado no cumprimento de sentença e quanto a inexigibilidade do título.
2. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por servidores federais da Receita Federal do Brasil com fundamento em decisão proferida na Ação Coletiva n. 000042333.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
3. O pleito autoral foi julgado totalmente improcedente pelo Juízo de Primeiro Grau, tendo o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região negado provimento ao apelo do Sindicato, mantendo, assim, a sentença de piso. Somente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por força de interposição de recurso excepcional pela parte autora, foi dado provimento ao Recurso Especial, em juízo de retratação.
4. Entretanto, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR n. 6.436/DF, julgou procedente ação rescisória, para rescindir o julgado proferido nos autos do Resp. n. 1.585.353/DF e, em juízo rescisório, negar provimento ao recurso especial do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL, firmando entendimento no sentido de que o fato da GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria expressamente referida na legislação que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao vencimento básico e compõem o que a lei denomina "vencimentos" do titular do cargo. Portanto, devem prevalecer os argumentos da parte agravante, no sentido de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, quanto a incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT sobre as demais parcelas de natureza remuneratória.
5. Agravo de instrumento provido.
Os
[trecho intermediário suprimido]
eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, na hipótese de insatisfação com o resultado de qualquer demanda executiva que eventualmente seja julgada extinta/improcedente por juiz de primeira instância ou pelos tribunais regionais, o caso é de manejar o competente recurso contra tal decisão. Afasta-se, desse modo, a plausibilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris), indispensável juntamente com a demonstração da existência de risco de inutilidade do provimento jurisdicional.
IV - Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv na AR 6.436/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/09/2024) (Grifos acrescidos).
Assim, o julgado recorrido não diverge do posicionamento do STJ no tema.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Intimem-se. Publique-se.
EMENTA