DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por ERICH CRISTIAN LOPES contra decisão prof… — AREsp AREsp 2968528

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por ERICH CRISTIAN LOPES contra decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, sob o entendimento de deficiência de fundamentação e incidência do óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça .
Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, pela prática de crimes de estelionato, reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Em sede de apelação ministerial, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso acusatório para afastar a continuidade delitiva e reconhecer o concurso material, com consequente exasperação da pena, ao fundamento de que o lapso temporal entre as condutas inviabilizaria a aplicação da ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, sustentando violação ao art. 71, caput, do Código Penal, sob o argumento de que o Tribunal de origem teria adotado critério temporal não previsto em lei, exigindo intervalo inferior a 30 dias entre as condutas para o reconhecimento da continuidade delitiva .
O apelo nobre, todavia, não foi admitido na origem, ao entendimento de que o recorrente não teria impugnado adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, bem como de que a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ .
Contra essa decisão, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial, alegando que a controvérsia veiculada seria exclusivamente de direito, não exigindo revolvimento de fatos e provas, e que o recurso especial teria enfrentado de modo suficiente os fundamentos do acórdão recorrido .
O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contraminuta, pugnando pelo não conhecimento do agravo, ao argumento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do STJ .
É o relatório. Decido.
O agravo não merece conhecimento.
Conforme se extrai da decisão que inadmitiu o recurso especial, o juízo negativo de admissibilidade fundou-se em mais de um óbice autônomo, notadamente a deficiência de fundamentação, por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, e a incidência da Súmula nº 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do contexto fático-probatório para o acolhimento da tese
[trecho intermediário suprimido]
A alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 259; Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.967.902/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07.10.2025, DJEN 13.10.2025.
(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.965.796/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)"
Ressalte-se, ainda, que o agravo em recurso especial não se presta a suprir deficiência recursal originária, sendo incabível, nesta sede, o saneamento da ausência de impugnação específica verificada na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA