DECISÃO WELLINGTON EDUARDO DE PAIVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto c… — AREsp AREsp 2968533

Ementa oficial

DECISÃO
WELLINGTON EDUARDO DE PAIVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500133-26.2024.8.26.0616.
Nas razões do especial, a defesa aponta a violação dos arts. 155 do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que faz jus à aplicação do princípio da insignificância, diante do ínfimo valor da res furtiva, um perfume avaliado em R$ 240,00.
Subsidiariamente, pede que seja fixado regime inicial mais brando.
O apelo especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do reclamo (fls. 611-613).
Decido.
O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial.
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão mais 17 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.
O Magistrado sentenciante, no que foi corroborado pelo Tribunal de Justiça, considerou não ser aplicável o princípio da insignificância à hipótese dos autos, porquanto tratam-se de "réus que ostentam maus antecedentes criminais e são reincidentes, já condenados pela prática de delitos patrimoniais, sendo inconcebível a aplicação de referido princípio a quem faz do crime o seu meio de vida" (fl. 445, grifei).
Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020.
Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado,
[trecho intermediário suprimido]
judicial desfavorável (maus antecedentes), o que afasta a aplicação da Súmula n. 269 deste Superior Tribunal, "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."
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5. Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal. (AgRg no AREsp n. 2.176.308/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.)
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágraf o único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA