ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2968538

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 283/STF.
2. O agravo em recurso especial foi manejado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 283/STF, por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão, e na Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame de provas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode prosperar quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento da Súmula n. 283/STF.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 182, estabelece que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
5. A decisão que inadmite o recurso especial é una e incindível, exigindo que o agravante impugne de forma específica e pormenorizada cada um dos óbices apontados para que o agravo seja conhecido.
6. No caso, o agravante não impugnou o fundamento relativo à Súmula n. 283/STF, tornando o agravo manifestamente inadmissível e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
IV. Dispositivo e tese
7 . Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ. 2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial torna o agravo manifestamente inadmissível".
Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 283/STF; Súmula n. 7/STJ.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência adicional citada.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 629-630), que não conheceu do
[trecho intermediário suprimido]
relativo à Súmula n. 283/STF.
A ausência de combate a um dos fundamentos autônomos e suficientes para manter a inadmissão do recurso especial torna o agravo manifestamente inadmissível, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, a pretensão de fundo do recurso especial, de fato, esbarra na Súmula n. 7/STJ. A análise sobre a existência de "fundada suspeita" para a busca pessoal, a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de tráfico e resistência, e a adequação da dosimetria da pena são questões que, no caso concreto, estão intrinsecamente ligadas ao reexame dos fatos e provas soberanamente analisados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta via excepcional.
Dessa forma, não tendo o agravante apresentado argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.