ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2968538

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
2. O embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando que todos os pontos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram devidamente impugnados e que a aplicação da Súmula 182/STJ foi inadequada.
3. Reitera as teses de mérito do recurso especial inadmitido, pleiteando efeitos infringentes para reconhecimento de nulidade da busca pessoal, absolvição, desclassificação da conduta, aplicação de redutores de pena e abrandamento de regime prisional.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao aplicar a Súmula 182/STJ, considerando os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
III. Razões de decidir
5. Os embargos de declaração têm como finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma da decisão por inconformismo da parte.
6. A pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, admitida apenas quando a correção de vício manifesto no julgado conduz inevitavelmente à alteração do resultado, o que não se verifica no caso.
7. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o agravo em recurso especial não foi conhecido, destacando a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos autônomos e suficientes para a decisão de inadmissibilidade.
8. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 283/STF, atraiu a incidência da Súmula 182/STJ, conforme jurispru dência consolidada.
9. A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir teses de mérito do recurso especial inadmitido é inadequada, configurando mero inconformismo com o desfecho processual.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Embargos de
[trecho intermediário suprimido]
força para sustentar uma decisão, devendo todos ser impugnados.
Verifica-se, ademais, que o embargante utiliza o presente recurso como sucedâneo recursal, buscando o reexame de todas as teses de mérito que foram objeto do Recurso Especial inadmitido (nulidade da busca pessoal, absolvição por tráfico e resistência, desclassificação, aplicação da causa de diminuição de pena e abrandamento do regime).
Ora, a via dos embargos de declaração é absolutamente imprópria para a referida finalidade, sendo que o mérito do Recurso Especial não chegou a ser analisado por esta Corte justamente por uma falha processual insuperável da própria defesa. A rediscussão dessas matérias configura mero inconformismo com o desfecho processual, o que não pode ser remediado por meio de aclaratórios.
Ante o exposto, por não se vislumbrar a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, rejeito os embargos de declaração
É o voto.