DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ESTADO DO RIO … — AREsp AREsp 2968708

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 351-352):
Apelação Cível. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ilmo. Superintendente de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro objetivando o aproveitamento ao crédito sobre o insumo (óleo diesel) decorrente de atividade fim da impetrante, qual seja, transporte de cargas intermunicipal e interestadual Autuação da Fazenda Estadual fundamentada na impossibilidade de creditamento de ICMS nos termos realizados. Sentença denegatória. Inconformismo do contribuinte.
1. O convênio Interestadual ICMS nº 66/1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com força de Lei Complementar Federal, versava sobre o sistema de compensação de crédito tributário, prevendo o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossem consumidos no processo industrial e b) integrassem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição (art. 31, inciso III).
2. Lei Complementar nº 87/1996 que, posteriormente ao aludido Convênio, ampliou a possibilidade de creditamento do tributo, possibilitando que os produtos intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte habilitem o direito de crédito, conforme o princípio da não cumulatividade.
3. Jurisprudência do STJ que é firme no sentido de que as mercadorias adquiridas pela sociedade e que sejam necessárias e utilizadas na prestação de serviços - como no caso do óleo diesel para as empresas transportadoras de carga - são consideradas insumos e, dessa forma, geram crédito de ICMS.
3. Aquisição de combustível que, embora tenha advindo de varejistas, não impede o creditamento pretendido, nos casos em que o tributo é recolhido antecipadamente, pelo regime de substituição tributária (ICMS-ST).
4. Recurso provido para conceder a segurança e permitir o aproveitamento do crédito pleiteado.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 381-386).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 423-448), a parte recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 20 e 33, I, da Lei Complementar 87/1996.
Alegou que o acórdão recorrido adotou interpretação ampliativa do princípio da não-cumulatividade do ICMS, reconhecendo à empresa impetrante o direito ao creditamento do imposto sobre aquisições de óleo diesel, mesmo quando adquirido de varejistas e não incorporado fisicamente ao produto
[trecho intermediário suprimido]
discussão relativa à contrariedade entre o entendimento desta Corte adotado no EAREsp n. 1.775.781/SP e o entendimento do STF no Tema 633 da repercussão geral sobre o alcance da não cumulatividade prevista no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal (RE 704.815/SC, Tribunal Pleno, DJe 12/12/2023) deve ser veiculado em recurso próprio, tendo em vista que não cabe a esta Corte analisar ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. ÓLEO DIESEL. ICMS. CREDITAMENTO. MATERIAL ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.