ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2968898

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MARCIO LIBMAN contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105 , III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE COBERTURA HOSPITALAR. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/1998, NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPLETO AFASTAMENTO DO REAJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade dos reajustes por faixa etária aplicados à mensalidade do plano de saúde do autor (anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado). O magistrado de primeiro grau não vislumbrou abusividade do percentual aplicado, nos termos da orientação do STJ fixada no R Esp 1.568.244/RJ (Tema 952), julgando improcedentes os pedidos autorais. 2. Sabe-se que o contrato de plano de saúde ostenta natureza securitária, afigurando-se lícita a formação do preço da contrapartida pecuniária por meio de cálculo atuarial formado com base no risco assumido, de modo a assegurar a base coletiva do contrato. Tal base coletiva se traduz na relação de mutualismo entre os usuários do plano, a
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial, ao contrário, foram observados os requisitos trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo acima destacado (REsp 1568244/RJ)" (e-STJ fls. 666-669 - grifou-se).
Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.