DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A — AREsp AREsp 2969003

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls . 56-63):
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde autorize e forneça os materiais necessários para a cirurgia ortognática do agravado, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a medida, necessidade de tratamento em rede credenciada e questiona a multa arbitrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e (ii) a adequação da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é justificada pela relevância do fundamento da demanda e pelo risco de ineficácia do provimento final, conforme art. 497 do CPC. 4. A multa diária é uma técnica coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação, sendo viável sua fixação para compelir a parte a cumprir a decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos legais. 2. A fixação de multa diária é válida para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 300 do Código de Processo Civil; e 12, VI, e 35-C da Lei n. 9.656/1998.
Aponta divergência jurisprudencial com aresto de outros tribunais.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 146-149).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 150-152), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 172-173 ).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Não conheço do apelo nobre.
Não se tem aberta esta instância especial para a análise da verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência, seja porque necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, incidindo o enunciado 7/STJ, seja em virtude da natureza provisória do provimento
[trecho intermediário suprimido]
discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.538.311/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 12/12/2019.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA