DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2969084

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por NELSON PADOVANI & CIA. LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 1159, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO DA MATÉRIA QUE PREVALECE SOBRE ANTERIOR PREVENÇÃO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E A INVERSÃO DO ÔNUS. SENTENÇA QUE ANALISOU O CASO SOB A ÓTICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 3. DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE O VALOR DO IMÓVEL E QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS, ASSIM COMO SEUS REAJUSTES. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE CONTER NO CONTRATO DIVERSAS OPÇÕES DE FORMAS DE PAGAMENTO, MAS APENAS ÀQUELA OPTADA PELAS PARTES NO CASO CONCRETO. 4. ALEGADA A ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES E JUROS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PARCELAS PELO IGPM ACUMULADO E ACRESCIDAS DE JUROS DE 6% AO ANO. CÁLCULO PERICIAL QUE APONTOU PEQUENA DISCREPÂNCIA (R$0,09 POR PARCELA) ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS QUE SERIAM DEVIDOS. 5. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DEVOLUÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 6. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU POR CULPA DA PARTE VENDEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU EM AUDIÊNCIA QUE NÃO CONSEGUIA MAIS ADIMPLIR AS PARCELAS. RESCISÃO MOTIVADA POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. 7. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LOTE NÃO EDIFICADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 8. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RECEBIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECIBO DE PAGAMENTO QUE APONTA TRATAR-SE DE VALOR DE ENTRADA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DE VALORES AO CORRETOR DE IMÓVEIS. 2. PEDIDO DE REFORMA DA
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/ SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020.
2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por NELSON PADOVANI & CIA. LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios do em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA