DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HELIO FIGUEIRA DA SILVA contra decisão qu… — AREsp AREsp 2969093

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por HELIO FIGUEIRA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 9/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 6/8/2025.
Ação: embargos à execução opostos por HELIO FIGUEIRA DA SILVA em face de TAYANA NAJARA ALVES DOS SANTOS.
Sentença: julgou improcedentes os embargos à execução.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO AO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência da ré que pretende a revisão do julgado sob alegação de validade da prova de pagamento e necessidade de adequação do ônus sucumbencial pelo reconhecimento do excesso ocasionado pelos juros abusivos.
1. O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, restando irrelevante a comprovação da composição da dívida, mesmo porque, referido instrumento representa novação de dívidas.
2. Ao embargante incumbe comprovar a alegada quitação da dívida estampada no título que embasa a execução ou do cumprimento da obrigação constante do termo de acordo, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese. O documento acostado que não possui força vinculante ao título extrajudicial executado.
3. Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de abusividade das taxas de juros pactuadas no termo de confissão de dívida discutido nestes autos, devendo ser reconhecido o excesso de execução.
4. Necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial pelo reconhecimento de parcela menor do pedido.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (e-STJ fl. 504)
Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados; os opostos pela agravada foram acolhidos, sem efeitos modificativos.
Recurso especial: alega violação dos arts. 82, §2º, 85, §2º, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra a distribuição do ônus da sucumbência.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC
[trecho intermediário suprimido]
de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Embargos à execução.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.