DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2969098

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS SA E OUTRAS, contra decisão que não concedeu recurso especial.
O apelo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 165, e-STJ):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ANTECEDENTES DO STJ.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito. O recurso foi manejado no contexto da recuperação judicial dos recorrentes, com o objetivo de afastar a imposição de honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o debate sobre o valor a ser habilitado no Quadro Geral de Credores (QGC) do processo de recuperação judicial, em incidente de Impugnação de Crédito pode ensejar a declarações em honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação de crédito em processo de recuperação judicial configura litigiosidade suficiente para explicar as declarações em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade.
4. O artigo 5º, caput e inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não exclui a exigibilidade de honorários em litígios decorrentes de habilitação ou impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial.
5. No presente caso, ao impugnar o valor do crédito da empresa credora, os recorrentes instauraram um conflito de interesses que justifica a publicação em honorários sucumbenciais.
4. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 204-221, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 223-261, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 47 e art. 59 da Lei nº 11.101/2005; art. 7º-A, § 8º, da Lei nº 11.101/2005; art. 1.022 do CPC; arts. 7º, 8º, 9º, 10, 371, 464, 489, § 1º, IV e VI, 502 e 505 do CPC; art. 85, § 8º, do CPC; art. 1.026, § 2º, do CPC.
Sustenta, em síntese: nulidade por decisão surpresa e deficiência de fundamentação (arts. 7º a 10 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC); violação à coisa julgada e novação decorrente do plano de recuperação extrajudicial - PRExtra (arts. 502 e 505 do CPC; arts. 47 e 59 da Lei nº 11.101/2005); cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil (arts. 373 e 464 do CPC);
[trecho intermediário suprimido]
não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98 do STJ.
(..) 6. Agravo interno a que se dá provimento, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.722.547/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)
Logo, neste ponto, o entendimento do Tribunal a quo está em dissonância com a compreensão firmada nesta Corte Superior, motivo pelo qual o acórdão recorrido merece reforma.
5. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, para afastar a aplicação da multa contida no art. 1.026, §2º do CPC, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA