ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2969231

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Construções Garcia Ltda. desafiando decisório da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o Enunciado n. 182/STJ, visto que não refutados todos os pilares do juízo de prelibação, a saber, a Súmula n. 7/STJ.
A parte agravante, em suas razões, sustenta que houve o devido combate ao mencionado obstáculo sumular, asserindo que " a controvérsia objeto dos presentes autos não exige o reexame ou revolvimento do conjunto fático-probatório, mas, sim, a correta interpretação e aplicação dos dispositivos legais previstos no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no que se refere à verificação da ocorrência, ou não, da litispendência, bem como à análise das regras jurídicas pertinentes ao cabimento da Exceção de Pré-Executividade" (fl. 80). Refere, também, que a decisão agravada, nos termos em que prolatada, padece de deficiência de fundamentação.
Transcorreu in albis o prazo para resposta (fl. 89).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator
[trecho intermediário suprimido]
da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
Importante registrar, por derradeiro, que o decisório alvejado, ao perceber aplicável a Súmula n. 182/STJ a inviabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, encontra-se devidamente embasado, não havendo falar em inobservância ao ditame do art. 489, § 1º, IV, do CPC.
Como cediço, não viola o art. 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o decisum que adota, para a resolução do recurso, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.