DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SINDICATO DOS MEDICOS DE ANAPOLIS à decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 2969296

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SINDICATO DOS MEDICOS DE ANAPOLIS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. MÉDICOS PLANTONISTAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE HOMOGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA INVIABILIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - TRATANDO-SE DE AGRAVO INTERNO, NOS MOLDES DO ART. 1.021, § 2O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE RECORRENTE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, SUSTENTANDO A INSURGÊNCIA EM ELEMENTOS CONVINCENTES O BASTANTE QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. II - CONSOANTE O ARTIGO 8O, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SINDICATOS POSSUEM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA DEFENDER JUDICIALMENTE OS DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTAM. III - NO CASO, TRATANDO-SE DE PEDIDO EXPLÍCITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES, RESTA EVIDENTE QUE NEM TODOS OS SUBSTITUÍDOS POSSUEM A MESMA REALIDADE LABORAI, COMO POR EXEMPLO, POSSUINDO O MESMO SALÁRIO, COMPARECENDO AO TRABALHO/PLANTÕES EXATAMENTE NOS MESMOS DIAS, SEM QUALQUER FALTA, LICENÇA OU AUSÊNCIA. IV - LADO OUTRO, NÃO HÁ COMO NEM INDIVIDUALIZAR QUAIS MÉDICOS TENHAM OU NÃO RECEBIDO AS VERBAS AQUI OBJETIVADAS. NESSE CONTEXTO, A SITUAÇÃO DE CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O QUE DEMONSTRA QUE A SITUAÇÃO INDIVIDUAL SE SOBREPÕE À COMUM, O QUE TORNA INADEQUADO O MANEJO DESTA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. V - IN CASU, O PLEITO CORRESPONDE A DIREITOS DE NATUREZA HETEROGÊNEA, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE PLANTONISTAS DEPENDE DA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA SERVIDOR. VI - A AUSÊNCIA DE INTERESSE HOMOGÊNEO INVIABILIZA A AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE PARTICULARIZADA DE CADA SERVIDOR PARA APURAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, O QUE CARACTERIZA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. VII - NÃO DEMONSTRADO FATO RELEVANTE OU ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DA LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo
[trecho intermediário suprimido]
;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA