DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Daniel Paulo Maia Teixeira contra decisão do Tribunal de Jus… — AREsp AREsp 2969413

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Daniel Paulo Maia Teixeira contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT (Presidência), que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.047/1.048):
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA. TRADIÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E ADQUIRENTE PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS OCORRIDOS APÓS A TRADIÇÃO. PAGAMENTO PELO ALIENANTE. RESSARCIMENTO PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe caber ao adquirente a responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN. Por outro lado, de acordo com o art. 134 do referido Diploma Legal, é responsabilidade do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, caso o comprador não cumpra o disposto no art. 123, § 1º, sob consequência de responder solidariamente com o adquirente pelos débitos posteriores à tradição.
2. A despeito de existir solidariedade do alienante e do adquirente perante a Fazenda Pública pelos débitos ocorridos após a tradição, é possível que, na hipótese de não comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito, o alienante satisfaça a dívida solidária por inteiro com propósito de evitar a inscrição dele em dívida ativa e, posteriormente, requeira que o ressarcimento do novo proprietário do bem pelo efetivo dispêndio ocorrido após a tradição.
3. Constatado que o alienante adimpliu os débitos de infrações de trânsito, de IPVA e de taxas incidentes sobre a motocicleta posteriores à tradição, é cabível impor ao adquirente a obrigação de ressarcir o vendedor pelo efetivo prejuízo sofrido após a venda.
4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Opostos embargos de declaração pela parte autora e pelos entes públicos, sendo parcialmente providos apenas os aclaratórios da G. S. Comércio de Motos Ltda. para consignar o índice de correção monetária aplicável (INPC, a contar do efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e os juros de mora (1% ao mês, desde a citação, art. 405 do Código Civil) (e-STJ fls. 1.168/1.176).
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 85, §§ 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que a fixação dos honorários em 10% sobre a condenação (R$ 1.501,11) mostra-se irrisória,
[trecho intermediário suprimido]
que o valor da condenação - R$ 1.501,11 (mil, quinhentos e um reais e onze centavos), relativo a despesas ocorridas em 2019, é irrisório a justificar a aplicação do critério de equidade.
Assim, considerando a baixa complexidade da causa, o tempo transcorrido (aproximadamente 4 anos, tendo permanecido parte deste período sobrestado para aguardar julgamento de IRDR sobre tema de mérito), a prestação do serviço na capital federal e o trabalho realizado pelo advogado, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado ao serviço prestado, mantido o percentual de sucumbências dos réus, visto que não foi objeto de insurgência.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para arbitrar os honorários por equidade, uma vez configurada a hipótese do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA