ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2969465

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES.
1. Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade. Precedentes.
2. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por SPE - RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a utilização do sistema CNIB para pesquisa e indisponibilidade de bens em cumprimento de sentença arbitral, fundamentando que o sistema é destinado a ordens de indisponibilidade de natureza cautelar e não para localização de bens de devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica para a pesquisa e indisponibilidade de bens do devedor em ação de cumprimento de sentença arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à pesquisa de bens de devedores, conforme estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal e pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 4. A Súmula 77 deste Tribunal estabelece que a CNIB se destina a ordens de indisponibilidade determinadas em ações civis públicas ou de cobrança de cré dito tributário, não sendo ferramenta para localização de bens. 5. A responsabilidade pela localização de bens para satisfação do
[trecho intermediário suprimido]
sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor.
4. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1.969.105/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023).
Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está dissonante da orientação do STJ quanto à possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica, devendo, no caso dos autos, o juízo de primeira instância reanalisar o pedido da recorrente.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial para, em que pese admitir a consulta e utilização da CNIB, resguardar o exaurimento dos meios executivos típicos.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC, em virtude do provimento do recurso especial.
É o voto.