DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GEISIA BORGES LIMA contra decisão que obstou a subida de rec… — AREsp AREsp 2969531

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por GEISIA BORGES LIMA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 265):
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Renegociação da dívida não comprovada, sendo insuficiente para tanto a juntada de mensagens trocadas pelo "WhatsApp", em conversa com escritório de advocacia, que apenas evidenciam a existência de negociação entre as partes. Alteração do contrato escrito que deveria seguir a mesma forma, como se extrai do art. 472 do Código Civil. Prova negativa, da inexistência do acordo, que não podia ser exigida da instituição financeira. Inexistência de prova de que havia itens pessoais no veículo no momento da apreensão. Danos materiais indevidos, pois a busca e apreensão era legítima e a mora regular. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso da Autora provido e desprovido o da Ré.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 301).
No recurso especial, a recorrente alega ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil - CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, deixando de enfrentar as questões e as normas legais arguidas e questionadas exaustiva e reiteradamente. Além disso, afirma que o acórdão recorrido violou os arts. 355, I, e 373, II, do CPC, por manter o julgamento antecipado da lide sem a devida produção de provas essenciais ao deslinde das controvérsias em discussão no processo.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 317-321).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 328-330), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Sem contraminuta do agravo.
É, no essencial, o relatório.
Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento provimento à apelação da autora e negar à da ré, deixou claro que "cumpria à Ré comprovar a efetiva realização de acordo no curso do processo, pois representa fato impeditivo do direito do Autor e, ademais, não se podia exigir do Banco a prova negativa, de que não houve a renegociação" e que as mensagens trocadas entre as partes não fazem prova do ajuste (fl. 267).
Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o
[trecho intermediário suprimido]
ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988.
(AgInt no AREsp n. 2.737.417/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.)
3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
(AgInt no AREsp n. 1.325.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa principal e da reconvenção, observada a gratuidade de justiça (fl. 269).
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA