ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2969599

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À SUBMISSÃO DO CASO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIDO O DIREITO DO FILHO MENOR DE VISITAR O PAI ENCARCERADO. ART. 41, X, DA LEP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada autorizou visitas do filho de 4 anos ao apenado, sempre acompanhado de responsável legal, em consonância com o art. 41, X, da Lei de Execução Penal e com regulamentação administrativa específica, mediante condicionantes protetivas, compatibilizando o direito de visitação com a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal.
2. Parcial conhecimento do recurso. O pleito de submissão da autorização ao Juizado da Infância e da Juventude configura inovação recursal, por não ter sido apreciado na decisão agravada nem deduzido nas razões anteriores, sendo inadmissível em agravo regimental.
3. O argumento genérico de inadequação do ambiente prisional não autoriza banimento absoluto da convivência familiar quando presentes salvaguardas concretas e controle judicial, em linha com julgados desta Corte que admitem a visita de filhos menores com acompanhamento adequado. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para autorizar o agravado a receber visitas do filho de 4 anos, desde que acompanhado de um responsável legal, devidamente comprovado (e-STJ fls. 148/152).
Extrai-se que o Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Três Passos/RS indeferiu autorização para que o filho do agravado, de 4 anos, realizasse visitas no Presídio Estadual de Três Passos/RS; o Tribunal local manteve a negativa, em fundamento de proteção integral da criança e condições inadequadas do estabelecimento prisional,
[trecho intermediário suprimido]
específico colacionado pela decisão agravada revela que a atuação jurisdicional deve corrigir contradições do próprio Estado e viabilizar a convivência mínima entre pai e filho com salvaguardas adequadas (HC n. 552.090/SP, Quinta Turma, DJe de 28/2/2020; e-STJ fls. 151/152).
Em síntese, as razões do agravante não evidenciam ilegalidade na solução de equilíbrio adotada pela decisão agravada.
O direito de visitação, previsto no art. 41, X, da LEP, foi condicionado a cautelas concretas e compatibilizado com a proteção integral, sem afastar o crivo judicial. O acolhimento da tese ministerial, nas bases em que foi posta, implicaria retorno à proibição genérica, não amparada por exame individualizado com medidas mitigadoras e por julgado desta Corte que admite a visita de filhos menores com acompanhamento adequado (e-STJ fls. 151/152).
Ante o exposto, conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.