DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAIMUNDO NONATO ALVES DE CARVALHO à decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 2969606

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por RAIMUNDO NONATO ALVES DE CARVALHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DE INATIVOS OU PENSIONISTAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. POSTERIOR PREVISÃO LEGISLATIVA NOS ART. 7º DA EC Nº 98/2017 (AMAPÁ E RORAIMA), ART. 35, I, DA LEI Nº 13.681/2018, E DECRETO Nº 9.823/2019. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 2º da Lei n. 12.800/2013; 86 da Lei n. 12.249/2010; e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, no que concerne à possibilidade de pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição de servidor vinculado ao Estado de Rondônia para os quadros da União, desde a formalização do Termo de Opção, nos termos da EC n. 60/2009, especialmente diante da demora da União em efetivar a transposição, e tendo como fundamentos o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Traz a seguinte argumentação:
Reitere-se, a deliberação que se devolve ao Superior Tribunal de Justiça se, durante a vigência da norma contida no art. 2º da Lei Federal n. 12.800/201 3 c/c art. 86 da Lei Federal n. 12. 249/2010, o protocolo do Termo de Opção pela Transposição é "ato jurídico perfeito" apto a gerar o "direito adquirido" ao pagamento retroativo conforme insculpido nas referidas leis, na forma como preceituado no art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) (fl. 410).
Conforme se vê, muito embora a EC 60/2009 tenha alterado o art. 89 do ADCT, prevendo ao pagamento retroativo, posteriormente, e com a mesma magnitude normativa, a EC 79/2014, fazendo referência ao mesmo art. 89 do ADCT, atribuiu à União o dever de regulamentar a transposição, criando, no parágrafo único do art. 4º, em caso de tal inobservância, o direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste
[trecho intermediário suprimido]
Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA