ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2969612

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).
2. Na hipótese, entender de forma diversa do acórdão recorrido para afastar a conclusão do Tribunal de origem que decretou a desconsideração da personalidade jurídica por ter havido dissolução irregular da empresa, sem quitação das dívidas e sem baixa formal nos órgãos competentes; transferência da atividade empresarial para outras empresas do mesmo grupo familiar, configurando continuidade operacional sob outro CNPJ; Ausência de bens em nome da empresa, apesar da continuidade dos negócios pelos mesmos sócios; Indícios de confusão patrimonial, com utilização do patrimônio da empresa para benefício pessoal dos sócios, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
1. Trata-se de petitório de JOVINO VIDAL FEITOSA E OUTROS contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súm 7 do STJ, nos seguintes termos:
Quanto à , controvérsia o Tribunal se manifestou nos seguintes termos:
..
Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.
Nesse sentido: "A pretensão de modificar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre o atendimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ." (AgInt no AREsp n.
[trecho intermediário suprimido]
jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).
2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram que ficou demonstrada confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo societário, pois exploram o mesmo ramo de negócios, atuam no mesmo endereço e detêm idêntico quadro societário. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.973.756/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022.)
Assim, a decisão da Presidência do STJ de fls. 718-720 deve ser mantida.
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Prejudicado o pedido liminar de fls. 736-738.
É o voto.