ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2969658

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Especial. Ausência de Cotejo Analítico. Regime Inicial Fechado. Substituição de Pena. Agravo Regimental Não Provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de cotejo analítico na via do dissídio jurisprudencial e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina havia fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a quatro anos, em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável, além de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. No agravo regimental, a defesa sustentou a possibilidade de fixação do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, com base na Súmula 269/STJ, e postulou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, argumentando que a reincidência não era específica e que a medida seria socialmente recomendável.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental é apto a afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial, relacionados à ausência de cotejo analítico, à incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ, e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
5. Saber se é possível a fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, com base na Súmula 269/STJ.
6. Saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a reincidência não específica e a recomendabilidade social.
III. Razões de decidir
7. A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, bem como a falta de demonstração da similitude fática entre os casos confrontados, inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo
[trecho intermediário suprimido]
contexto fático-probatório, vedada na estreita via do recurso especial, salvo flagrante desproporcionalidade na fundamentação da instância ordinária, o que não ocorre."
No agravo regimental, entretanto, o agravante não enfrenta nenhum dos fundamentos autônomos da decisão agravada: não demonstra ter realizado cotejo analítico; não rebate a incidência da Súmula 284/STF; não infirma a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ); e tampouco demonstra ilegalidade evidente capaz de afastar a Súmula 7/STJ.
Há, portanto, reiterada ausência de impugnação específica, tal como reconhecido em inúmeros precedentes desta Corte. negou Diante desse cenário, é patente que a inadmissão do recurso especial, bem como a manutenção da decisão monocrática, correspondem estritamente à técnica processual e à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal.
Por todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.