ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2969794

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.
1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda. contra a decisão de fls. 331/332, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter rebatido, de maneira específica, todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior, a saber, a impossibilidade de conhecimento da insurgência especial ante a deficiência de cotejo analítico.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (i) "houve, sim, impugnações específicas às violações presentes na decisão que negou seguimento ao recurso especial .. . Para que não restem dúvidas, confira-se que o agravo: (a) impugnou o não reconhecimento de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC (e-STJ Fl.300/302) .. (b) enfrentou a suposta violação à Súmula 7 do STJ (e-STJ Fl.302/304) (c) enfrentou a aplicação do art. 783 do CPC e do art. 151, II, do CTN, sustentando a suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial, ausência de pressuposto de exigibilidade da execução, e a consequente necessidade de extinção da execução fiscal (e-STJ Fl.306/307) .. (d) ainda que não se considere o depósito judicial realizado, também se suscitou que o crédito tributário em execução no processo de origem não era exigível, devido a uma ordem concessiva de segurança com efeitos imediatos, violando a regra estampada no art. 783 do CPC, que deu base ao recurso
[trecho intermediário suprimido]
especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. Precedente da Corte Especial.
3. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)
4. O dissídio jurisprudencial deve ser com provado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.483.647/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno.
É como voto.