ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2970137

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV E V, 492 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por empresas construtoras, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em demanda de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca e indenização por dano moral, na qual foram responsabilizadas solidariamente com instituição financeira pela baixa do gravame e condenadas ao pagamento de compensação por dano moral, em razão de demora de três anos para cumprimento da obrigação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se houve violação ao art. 492 do CPC, diante de alegado julgamento extra ou ultra petita; (iii) determinar se é possível a análise de divergência jurisprudencial quando não conhecido o recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.
4. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, quando já dispõe de fundamentação suficiente para formar o convencimento.
5. A alegada violação ao art. 492 do CPC não foi objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
6. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c".
7. As razões recursais não demonstram, de forma objetiva e clara, a contrariedade apontada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.
8. A mera repetição das teses
[trecho intermediário suprimido]
STF, na medida em que: "A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
Com efeito, "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
No presente feito, percebe-se das razões recursais que a parte recorrente limitou-se a revolver as alegações de sua apelação, sem, contudo, indicar de forma clara qual dispositivo de lei a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.