DECISÃO Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, c… — AREsp AREsp 2970163

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo da FAZENDA NACIONAL da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 515):
TRIBUTÁRIO. SUBVENÇÕES PARA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS POR ESTADO-MEMBRO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. ICMS REDUZIDO. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
1. Mandado de segurança preventivo pelo qual pretende o impetrante garantir o direito de não recolher IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS decorrentes do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC) do Estado do Mato Grosso, consubstanciado no Termo de Acordo de 18/05/2009 e termos aditivos de 12/05/2011 e 23/02/2012.
2. O impetrante sustenta a necessidade da ordem vindicada em face do entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta 119/2012, no sentido de não considerar as receitas decorrentes dos benefícios do PRODEIC como subvenções para investimento, a permitir sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
3. O entendimento (superado pelo STJ no EREsp 1517492) de que o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, constitui lucro - por implicar redução da carga tributária - passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL, sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, tal incentivo.
4. Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos- constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados (EREsp 1517492/PR, rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, publ. D Je 01/02/2018).
5. Remessa oficial e apelação não providas.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 562/568).
Nas suas razões de recurso especial, a agravante alega ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que "a incidência tributária questionada está em total sintonia com a legislação fiscal e com a normatização contábil aplicável à hipótese. Em resumo, estamos diante de subvenções de custeio, que devem ser escrituradas como receitas e que impactam o lucro líquido operacional, base de cálculo do IRPJ e, por via indireta, da CSLL" (e-STJ
[trecho intermediário suprimido]
em que medida teria havido ofensa a cada um dos dispositivos de lei federal, apenas mencionados nas razões recursais. Incide, pois, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.
Por fim, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de a Comissão Gestora de Precedentes do STJ selecionar recursos especiais, para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos, não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal (AgInt no AREsp n. 2.479.302/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe 16/ 8/2024).
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem fixação de honorári os recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA