DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA e HYUNDAI CAOA DO BRA… — AREsp AREsp 2970177

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA e HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA à decisão de fls. 572/573, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Analisando a decisão que não conheceu o Recurso desta Embargante verifica-se que esta foi fundamentada pela ausência da cadeia de documentos representativos que conferem poderes de representação a subscritora do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, de forma que, intimada a sanar a questão, a Embargante não teria juntado os documentos necessários para referida regularização:
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Com a máxima vênia, entende esta Embargante que a r. decisão possui erro material pois, em que pese não tenha havido juntada da cadeia após intimação para regularização, referida cadeia foi juntada em conjunto com a contestação, às fls.133/134, conforme comprova-se com a juntada das peças constando o protocolo em sua lateral:
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Assim, é manifesto o erro material havido na decisão embargada (fls. 577/578).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Mariana Fernandes.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA