DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCOS VINICIUS TRINDADE NEVES e THIAGO SANTOS ABREU contra decisão prof… — AREsp AREsp 2970259

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MARCOS VINICIUS TRINDADE NEVES e THIAGO SANTOS ABREU contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0013710-07.2018.8.10.0001
Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, cada um deles, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 583 dias-multa.
Os recursos de apelação interpostos pelas defesas foram parcialmente providos para retificar a pena ao patamar de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ante a aplicação da atenuante da menoridade relativa, mantidos os demais termos da sentença condenatória. O acórdão ficou assim ementado (fls. 339):
"Penal. Processual. Apelação. Tráfico de Drogas. Apreensão de quantidade considerável de entorpecentes e apetrecho para a venda de drogas. Depoimentos judiciais que confirmam o comércio de entorpecentes. Desclassificação para o tipo de uso do art. 28 da lei 11.343 de 2006. Impossibilidade. Pena. Réus menores de 21 anos de idade na época dos fatos. Atenuante. Incidência. Retificação da pena. Imperatividade. Réus dedicados a atividade criminosa. Causa de diminuição do §4º do art. 33 da lei 11.343 de 2006. Inaplicabilidade. I - Se preso o apelante na posse de considerável quantidade de droga com diversidade de substância encontrada e até máquina de cartão de crédito apreendida, aliada aos depoimentos judiciais que confirmam o comércio de drogas realizado pelo apelante, impossível a desclassificação pretendida pelo recorrente para o tipo de uso previsto no art. 28 da lei 11.343 de 2006. II - Inobstante acertada a fixação da pena-base aplicada a ambos os apelantes, imperativo reconhecimento quanto da atenuante da menoridade em razão de possuírem menos de 21 anos de idade na época do crime, com a consequente retificação da pena se lhes imposta. III - Em noticiado os autos que dedicados os apelantes a atividade criminosa, inaplicável, a minorante descrita no §4º do art. 33 da lei 11.343 de 2006. Recurso parcialmente provido tão apenas para retificar a pena dos apelantes com a aplicação da atenuante da menoridade relativa."
Em sede de recurso especial (fls. 359-363), a defesa apontou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aduzem que é vedado, à luz da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastar o benefício do art. 33, § 4º,
[trecho intermediário suprimido]
em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Assim, refaz-se a dosimetria da pena nos seguintes termos:
Pena-base: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (mantida a fixação original);
Redução pelo tráfico privilegiado (2/3): 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa;
Regime inicial: aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal;
Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, fixando as penas impostas aos agravantes no patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA