DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE contra decisão que … — AREsp AREsp 2970377

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.159):
AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. Prescrição quinquenal reconhecida. Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 202, "caput" e inciso VI do Código Civil. Interrupção da prescrição que ocorreu apenas uma vez, com a assinatura do termo de confissão de dívida. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Decisão preservada.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º e 6º, §1º, da Lei nº 9.870/1999, 202, IV e 360, I, ambos do Código Civil.
Sustenta, em síntese, que a assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida configura novação, extinguindo a obrigação anterior e criando uma nova. Assim, a prescrição da dívida anterior não poderia ser interrompida pela confissão de dívida.
Argumenta que a interrupção da prescrição ocorreu apenas uma vez, com o protesto do título em 25 de abril de 2018, e que a assinatura da confissão de dívida não ensejou nova interrupção.
Defende que o acórdão recorrido violou os artigos 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99, ao não reconhecer o ânimo de novar presente na celebração do acordo entre as partes, que teria sido necessário para a rematrícula da aluna inadimplente.
Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 176).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 177-179), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fl. 192-197).
É, no essencial, o relatório.
A decisão agravada não merece reforma.
Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos.
Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 202, IV, e 360, I, ambos do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A proposito, cito o seguinte precedente:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ÚNICA. OCORRIDA PELO PROTESTO. FUNDAMENTO
[trecho intermediário suprimido]
não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
(REsp n. 1.931.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2023.)
2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF.
(AgInt no REsp n. 2.061.290/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 161).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA