DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA DE SOUSA contra a decisão prof… — AREsp AREsp 2970604

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA DE SOUSA contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos no Agravo de Execução Penal n. 0752960-80.2024.8.07.0000, assim ementado (fl. 474):
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Cuida-se de agravo em execução penal que objetiva afastar a homologação de falta grave pelo Juízo da execução penal em desfavor da ora agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A controvérsia dos autos consiste em aferir o acerto da tese defensiva no que concerne à inexistência de elementos capazes de justificar o sancionamento imposto pelo Juízo singular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 50 da Lei de Execução Penal - LEP considera falta grave a conduta do apenado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
4. No caso dos autos, restou demonstrado que a interna se valeu de subterfúgio utilizado por seu advogado para conversar com pessoa externa ao sistema penal por meio de aparelho telefônico, daí porque adequada a homologação da falta grave, eis que presente a infração prevista no art. 50, inc.
VII, da LEP. IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e não provido.
No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 50, VII, e 59, ambos da Lei de Execução Penal e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 503/514).
Inadmitido o recurso especial na origem (fls. 545/546), a defesa interpôs o presente agravo (fls. 556/565).
Instado a se manifesta na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 597):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALTA GRAVE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ.
Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna adequada e especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º e Súmula n.º 182/STJ
PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
É o relatório
O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão.
Passo, então, ao exame do recurso especial.
Nas razões do apelo especial, a defesa sustentou: a) violação do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984, por ausência de prova de
[trecho intermediário suprimido]
o testemunho prestado, mormente porque condizente com os demais elementos dos autos, em especial as imagens colacionadas aos autos do Processo Administrativo Disciplinar (mov. 335.1), onde é possível observar o advogado da detenta digitando em um aparelho telefônico, portanto, em linha de convergência com o depoimento prestado pela Policial Penal.
Nesses termos, por não vislumbrar elementos ao acolhimento da tese defensiva, tenho por prestigiar o decisum recorrido.
..
Convicção essa que, enquanto calcada na análise da prova, não comporta reexame na via especial (Súmula 7/STJ).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DA LEP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50, VII, DA LEP E 386, VIII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.