DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SEBASTIAO FIRMINO SOARES à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 2970964

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SEBASTIAO FIRMINO SOARES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A APELANTE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA; (II) DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO; E (III) VERIFICAR A PRESENÇA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO RESTOU COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA PELA SEGURADORA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO APELADO OU GRAVAÇÕES DE SUA ADESÃO AO CONTRATO. 4. O APELADO POSSUI DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. 5. INEXISTENTE O DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE O SIMPLES DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM OUTROS IMPACTOS RELEVANTES NA ESFERA PSÍQUICA DO APELADO, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL IMPLICA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO." "2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021." "3. O MERO DESCONTO INDEVIDO, SEM PREJUÍZO PSÍQUICO OU MORAL SIGNIFICATIVO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42; CPC, ART. 21. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL N. 5415460-51.2019.8.09.0011, REL. DES. ROBERTO HORÁCIO REZENDE, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJ DE 3/3/2021.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022)
Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de ori gem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA