DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PABLO HENRIQUE SOUZA contra a decisão do… — AREsp AREsp 2970977

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PABLO HENRIQUE SOUZA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 264-265).
Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses em regime aberto e de 11 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 14, II, 71 e 155, § 4º, III e IV, do Código Penal.
A parte agravante sustenta que a controvérsia é exclusivamente jurídica e não demanda revolvimento do acervo probatório, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega que o acórdão manteve a condenação com base, essencialmente, em elementos informativos do inquérito e em confissão extrajudicial retratada, violando os arts. 155, caput, e 197 do Código de Processo Penal.
Aduz que a confissão extrajudicial não foi corroborada por provas produzidas sob contraditório e, por isso, não pode sustentar a condenação, impondo-se absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Afirma que não foi surpreendido na posse de bens subtraídos e que não há elementos judiciais robustos a confirmar a autoria dos furtos anteriores ao flagrante.
Defende que se deve aplicar a presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição Federal e o princípio do in dubio pro reo, ante a fragilidade do conjunto probatório judicial.
Entende que o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, com tempestividade, prerrogativas da Defensoria Pública e prequestionamento, inclusive na forma implícita.
Pondera que é possível a revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas, sem reexame de provas, para controle da validade da fundamentação do acórdão.
Relata que a denúncia e as decisões de mérito se apoiaram na narrativa policial e em relatório investigativo, sem prova independente em juízo apta a confirmar as imputações pretéritas.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Em contrarrazões, o recorrido alega que a pretensão exige revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.
O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.
É o relatório.
A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida.
O recurso especial tem como objetivo obter absolvição por insuficiência de provas.
A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de revisão das premissas
[trecho intermediário suprimido]
se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto. Essa não é a situação dos autos, em que a pretensão é a de que seja reexaminado o conteúdo das provas produzidas.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.977.564/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)
Por fim, registre-se que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA