ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2971156

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI Nº 14.939/2024. AGRAVO NÃO P ROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por manifesta intempestividade, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 6º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e art. 798 do Código de Processo Penal.
2. A parte agravante alegou que foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissão e que o conhecimento das teses meritórias não demandaria revolvimento probatório, mas apenas a revaloração da moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias.
3. A decisão agravada considerou intempestivo o recurso especial, pois não houve comprovação, no momento da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, conforme exigido pela jurisprudência e pela Lei nº 14.939/2024.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no momento da interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, caracteriza a intempestividade do recurso.
III. Razões de decidir
5. O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias corridos, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal.
6. A Lei nº 14.939/2024, que alterou o § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, manteve a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, mas permitiu a intimação para regularização posterior. Contudo, no caso concreto, o prazo para comprovação transcorreu sem manifestação da parte agravante.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Questão de Ordem no AREsp nº 2.638.376/MG, estabelece que, na ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense, o recurso deve ser considerado intempestivo.
8. A ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada reforça
[trecho intermediário suprimido]
do recurso, sendo possível sua intimação para comprovação posterior. In casu, após regular intimação, o prazo transcorreu in albis, caracterizando, portanto, a intempestividade do recurso.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.734.596/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.)
Assim, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada, que aplicou corretamente a jurisprudência pacífica desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.