DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MURILLO CARLETO RODRIGUES MOREIRA contra decisão da … — AREsp AREsp 2971168

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por MURILLO CARLETO RODRIGUES MOREIRA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ.
Em suas razões (e-STJ fls. 1.536/1.537), o agravante sustenta, em suma, que infirmou o referido fundamento no agravo em recurso especial. Requer, assim, que o agravo interno seja conhecido e provido.
Impugnação às e-STJ fls. 1.548/1.551.
Passo a decidir.
Exerço o juízo de retratação, visto que todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foram efetivamente impugnados.
Passo a novo exame do recurso.
Trata-se de agravo interposto por MURILLO CARLETO RODRIGUES MOREIRA, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.382):
APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISICIPLINAR E DA SANÇÃO DEMISSIONAL DECORRENTE - FATOS GRAVES, INFAMANTES, BEM DESCRITOS NA PORTARIA INAUGURAL, E QUE SE AMOLDAM À TRANSGRESSÃO OBJETIVAMENTE ESTABELECIDA - COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO DEVIDAMENTE ESTABELECIDA - PUNIÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADES NÃO CONSTATADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.417/1.419).
No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
Sustenta que o acórdão permaneceu omisso quanto às seguintes alegações:
(i) Que as consequências da decisão de não comunicar ao superior hierárquico imediatamente, quando do conhecimento de possível ilícito, reservam-se unicamente ao recorrente, haja vista que os atos preparatórios nem sequer tiveram seguimento, o que afasta os fundamentos de comprometimento da honra pessoal e de decoro da classe;
(ii) Existência de destaque realizado pelo recorrente quanto às provas produzidas na seara administrativa, no sentido de que não tinha intenção de participar do crime intencionado pelo colaborador;
(iii) Existência de prova oral produzida, pois o recorrente agiu sozinho, por orientação da própria advogada, a fim de evitar possível ilícito de calúnia;
(iv) Necessidade de apreciação dos extratos de registros funcionais do recorrente, bem como do relatório da CPAD, o qual registrou que nos extratos de registros
[trecho intermediário suprimido]
genérica e a deficiência de fundamentação recursal.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 821.869/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/02/2016).Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.525/1.526 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA