DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INEPAR S.A — AREsp AREsp 2971446

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 55-58, e-STJ), que inadmitiu o seu recurso especial, este manejado com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.
O recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 149-158, e-STJ):
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE REPERCUTIRÁ EFEITOS NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE QUE DERIVOU O CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE - EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PUBLICA AINDA PENDENTE DE EXAME DE RECURSO ESPECIAL NO STJ QUE A PRINCÍPIO PODE NÃO TER FORÇA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE TEM POR OBJETO A NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO ORIGINADO DOS DIREITOS DA EMPRESA AGRAVADA EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CHAPECO-SC - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC-IGP-DI PELO IPCA NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INVIABILIDADE - INDICE DO INPC-IGP-DI QUE MEDE COM EFICÁCIA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM RAZÃO DA INFLAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
O referido acórdão foi posteriormente integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À DISCUSSÃO ENVOLVENDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUPOSTA INSOLVÊNCIA DA EMBARGANTE -
[trecho intermediário suprimido]
externa deve ser verificada pelo Juízo de primeiro grau, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
3. O Tribunal estadual assentou que não se justifica a suspensão do cumprimento de sentença, porquanto o pedido formulado na querela nullitatis já foi julgado improcedente.
A modificação do entendimento firmado ensejaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
(AREsp n. 2.951.729/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)
Portanto, a análise das supostas violações aos artigos 313, V, "a", e 520 do CPC, como pretendido pela agravante, demandaria uma incursão vedada no âmbito fático-probatório, o que confirma o acerto da decisão que inadmitiu o recurso especial por este fundamento.
2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA