DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CADAM S.A — AREsp AREsp 2971580

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CADAM S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 306-310):
PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA, À UNANIMIDADE.
Os embargos de declaração opostos pela CADAM S.A. foram rejeitados (fls. 338-340).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 374, I, 389, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
Sustenta que houve decisão-surpresa, em violação do art. 10 do Código de Processo Civil, ao se concluir, no julgamento da apelação, que a notificação de rescisão não teria mencionado a alteração do controle acionário como fundamento do desfazimento contratual.
Defende, com base no art. 374, I, do Código de Processo Civil, que a alteração do controle acionário da CADAM S.A. seria fato notório, dispensando produção de prova específica, e que o acórdão teria desconsiderado essa regra processual.
Alega negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil, por não enfrentar temas essenciais, tais como a validade dos contratos e a ciência inequívoca da recorrida sobre a alteração societária.
Aponta violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, por supostas omissões e obscuridades não sanadas no julgamento dos embargos de declaração.
Afirma, ainda, com base no art. 389 do Código de Processo Civil, que teria havido confissão da parte contrária quanto à alteração do controle acionário, não apreciada pelo tribunal de origem.
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo.
Impugnação às fls. 541-552.
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
A alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional merece acolhimento.
Originariamente, foi proposta ação de procedimento ordinário em que RCB FARIAS SERVIÇOS LTDA-ME pleiteia declaração de ilegalidade da resilição unilateral dos contratos CT 0919/2010 e CT 1156/2011, indenização por
[trecho intermediário suprimido]
alterar o resultado do julgamento ou possibilitar a abertura da via especial aos recorrentes em eventual recurso.
O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma suficientemente fundamentada, explicitando às partes as motivações do seu convencimento.
Desse modo, diante da ausência de manifestação expressa do acórdão sobre os pontos, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte Estadual para que se pronuncie sobre a aludida matéria.
Por fim, com o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e consequente anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.
Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam examinados os vícios suscitados nos embargos de declaração.
Intimem-se.
EMENTA