DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA NEIDE DA SILVA contra a decisão que não c… — AREsp AREsp 2971709

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA NEIDE DA SILVA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 431/432)
.. há manifesta omissão e contradição na r. decisão, uma vez que, ao contrário do que ali se afirma, o Agravo em Recurso Especial impugnou, de forma clara, direta e pormenorizada, os dois fundamentos utilizados para a inadmissão do Recurso Especial, quais sejam:
1. Ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC - questão devidamente enfrentada e combatida no capítulo V das razões recursais (fls. 393/394 do PDF), com expressa demonstração de que os embargos declaratórios opostos na origem visavam o prequestionamento de normas federais violadas, e que o Tribunal local deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia;
2. Incidência da Súmula 7 do STJ - especificamente rebatida nos capítulos IV e V do recurso (fls. 390/392), onde se argumentou, com base na jurisprudência da Corte, que a controvérsia cinge-se à correta subsunção de fatos incontroversos à norma federal, sem necessidade de reexame probatório.
Portanto, a alegação de ausência de impugnação específica não encontra respaldo nos autos, tratando-se de conclusão equivocada que necessita ser revista, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e ao direito ao duplo grau de jurisdição.
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA