ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2971897

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, na incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, e prejudicado o dissídio jurisprudencial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ na alínea a do permissivo nos mesmos temas.
2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e limitação de juros. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000.00.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para converter o contrato, limitar juros à taxa média do Bacen, restituir valores na forma simples e liquidar o montante.
4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação, a inexistência de vício de consentimento, a adequação dos juros e a pactuação da capitalização, além de fixar honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos dispositivos legais apontados pela parte agravante, especialmente no que tange à validade da contratação de cartão de crédito consignado, à ausência de vício de consentimento, à adequação dos juros aplicados e à possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado com limitação de juros à taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, pois o Tribunal estadual enfrentou os pontos essenciais da controvérsia sobre a natureza da contratação, o dever de informação e a conversão do contrato.
7. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quanto ao art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a devolução em dobro não
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
VI - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.