DECISÃO Na origem, trata-se de ação declaratória, de obrigação de fazer e de cobrança — AREsp AREsp 2971962

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação declaratória, de obrigação de fazer e de cobrança. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 426.483,56 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDORES DO EX- TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. ART. 36 DA LC 41/1981. VINCULO LABORAL COM EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA ATÉ 31.12.1991. SENTENÇA REFORMADA. 1. COM RELAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTA CORTE REGIONAL PACIFICARAM O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TEM POR PRESSUPOSTO A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO QUE A DECLARAÇÃO CORRESPONDENTE PODE SER FIRMADA PELA PARTE OU POR PROCURADOR CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARÁ-LA EM JUÍZO, ASSEGURANDO A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE FALSIDADE. NO ENTANTO, O QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO É A CONDIÇÃO REAL DAQUELE QUE PRETENDE A GRATUIDADE, AFERÍVEL PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AOS AUTOS, OU MESMO PELA QUALIFICAÇÃO DA PARTE E POR ELEMENTOS QUE PODEM INDICAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E MAIS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 89 DO ADCT, ASSEGURANDO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR E OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA QUE SE ENCONTRASSEM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES PRESTANDO SERVIÇO ÀQUELE EX-TERRITÓRIO NA DATA EM QUE FOI TRANSFORMADO EM ESTADO, BEM COMO OS SERVIDORES E OS POLICIAIS MILITARES ALCANÇADOS PELO DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981. E AQUELES ADMITIDOS REGULARMENTE NOS QUADROS DO ESTADO DE RONDÔNIA ATÉ A DATA DE POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO, EM 15 DE MARÇO DE 1987, O DIREITO DE PELA TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, "ASSEGURADOS OS DIREITOS E AS VANTAGENS A ELES INERENTES, VEDADO O PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS."
Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Decido.
O recurso especial não deve ser
[trecho intermediário suprimido]
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA