DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vila-Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados As… — AREsp AREsp 2972021

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Vila-Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados Associados contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - RECURSO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO EXEQUENTE MEDIANTE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTABELECIMENTO ANEXADO NOS AUTOS SEM VALIDADE JURÍDICA NO CASO CONCRETO - PATRONAS OUTORGANTES DO SUBSTABELECIMENTO QUE SEQUER ATUARAM NO FEITO - OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER DESTINADOS AO ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO E CORRESPONDEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE BUSCAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE PASSOU A ATUAR NO FEITO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 22 e 26 da Lei 8.906/1994 e o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sustenta que atuou regularmente na fase de conhecimento do processo originário por meio de substabelecimento sem reserva de poderes, inclusive com a interposição de recurso especial, sendo, portanto, parte legítima para promover a execução dos honorários sucumbenciais.
Além disso, teria sido violado o art. 22, §3º, da Lei 8.906/94, ao não reconhecer sua titularidade proporcional da verba honorária, conforme atuação processual desempenhada.
Haveria, por fim, violação ao art. 26 da Lei 8.906/94, uma vez que o substabelecimento sem reserva de poderes permite a cobrança autônoma dos honorários pelo advogado substabelecido, independentemente de anuência do substabelecente.
Contrarrazões apresentadas às fls. 363 - 382.
Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
De plano, verifico que o art. 26 da Lei 8.906/1994, supostamente violado, não foi objeto de discussão no Tribunal de origem e a parte agravante nem sequer provocou a devida manifestação mediante a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
Quanto às demais violações, o recurso igualmente não prospera.
No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto
[trecho intermediário suprimido]
atuaram" no processo (fl. 270). Rever tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório relativo à cadeia de mandatos, à validade do substabelecimento e à extensão da atua ção de cada profissional, providência inviável na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Cumpre, por fim, registrar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial também com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA