DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E D… — AREsp AREsp 2972040

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 276)
Por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial em referência, sobreveio R. Decisão de fls. 171/172 (e-STJ); a qual, com a devida vênia, possui pequena, porém relevante omissão na análise de teses capazes de infirmar a conclusão do julgado (art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c 489 § 1º, IV, todos do CPC), fazendo-se necessária a oposição dos presentes embargos de declaração, com o devido respeito e acatamento.
A omissão, d. v., está relacionada ao óbice erigido pela alegada aplicação da Súmula nº 182 do STJ, consistente na ausência de manifestação sobre as teses articuladas pela Embargante, todas capazes de infirmar a conclusão da R. Decisão (e afastar a aplicação da referida Súmula), em relação a impugnação efetiva acerca da não incidência das Súmula 7 do C. STJ no que se refere à violação aos dispositivos dos artigos 85, §§ 1º e 2º do CPC bem como da nítida violação ao art. 1.022 do CPC, com base nos seguintes fundamentos jurídicos, d. v., não analisados e que devem estar, ao menos, estampados, discutidos, no corpo da R. Decisão, na forma preconizada no art. 489, II e III do CPC, sob pena de nulidade .. .
..
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ,
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA