DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, con… — AREsp AREsp 2972076

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. Aditamento após a concessão da tutela cautelar. Réu afirma que o autor ampliou o escopo ao deduzir pedido indenizatório. Inteligência do artigo 303 do CPC. Pedidos deduzidos com base no alegado na inicial e na causa de pedir da tutela cautelar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. Aditamento após a concessão da tutela cautelar. Réu afirma que o autor ampliou o escopo ao deduzir pedido indenizatório. Inteligência do artigo 303 do CPC. Pedidos deduzidos com base no alegado na inicial e na causa de pedir da tutela cautelar. Decisão mantida. Recurso desprovido. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao fundamento de que "(1) o v. acórdão não analisou o fato de que o aditamento da petição inicial com pedidos inéditos violou frontalmente a previsão expressa no art. 303, caput e §1º, inciso I do CPC, sendo irrelevante que a CPFL apresentou contestação após o aditamento pela parte Recorrida, mas sim que o CPC veda a ampliação dos pedidos, já que o artigo 303 do CPC é expresso ao exigir, no momento de propositura da ação, a indicação de pedido de tutela final, a ser confirmado pelo aditamento da exordial; (2) o v. acórdão não analisou que o pedido indenizatório de R$ 1.096.333,16, realizado no aditamento da petição inicial, se relaciona a fatos que teriam ocorrido antes da propositura da petição inicial, de modo que a Recorrida já tinha conhecimento dos supostos danos sofridos; (3) o v. acórdão não analisou os precedentes trazidos pela CPFL, do próprio TJSP e de outros Tribunais Pátrios, os quais já decidiram pela impossibilidade de ampliação dos pedidos em ação de tutela antecipada antecedente" (fl. 93).
Prossegue apontando a violação ao artigo 303, caput e §1º, inciso I do CPC, porque o v. acórdão recorrido admitiu a possibilidade de a parte autora ampliar os pedidos finais em aditamento à petição inicial ajuizada nos
[trecho intermediário suprimido]
art. 535 do Código de Processo Civil.2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação do art. 10, inciso I, da Lei n. 10.833/2003.
Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.
Agravo regimental provido.
(STJ, AgRg no REsp 1355898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014).
Pelo exposto, conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas como omissas , ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie, prejudicadas as demais questões abordadas na irresignação recursal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA