ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2972084

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 574 DO CC E 6º, 35, I, 42, 46, 47, 51 E 84 DO CDC. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não aprecie individualmente todos os argumentos invocados pela parte, consoante o princípio do livre convencimento motivado.
2. A análise da alegada violação do art. 574 do Código Civil, relativa a prorrogação tácita da locação, e aos dispositivos consumeristas mencionados, que tratam de cláusulas abusivas, informação adequada e equilíbrio contratual, exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O acórdão recorrido concluiu, com base no contrato e nas provas, que a cláusula de prorrogação dependia de novo ajuste e que a multa pela permanência indevida do veículo era válida e proporcional, inexistindo abusividade ou violação aos deveres de informação e transparência.
4. A invocação de afronta aos arts. 926 e 927 do CPC, por suposta divergência entre o entendimento do Tribunal estadual e a jurisprudência do STJ, não prospera, diante da ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fático-jurídica entre os julgados, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ.
5 . Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTELA KASE ROSOLEN (ESTELA) contra decisão da Presidência da Seção de
[trecho intermediário suprimido]
contratuais e a inexistência de abusividade, derivam da interpretação do contrato e da valoração das provas, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A reanálise dessas conclusões demandaria incursão em matéria fático-probatória e reinterpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.
E, de toda sorte, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, não se pode conhecer do recurso nesse ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LOCALIZA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do 1.026, § 2º, ambos do CPC.