DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2972104

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 910, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INVIABILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SFH. REGRA GERAL, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM PELA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS VINCULADOS AO SFH, POR SUA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. A DOUTRINA APONTA A IMPORTÂNCIA DO DOMÍNIO DAS TÉCNICAS DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES, PARA ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E SUA EFICAZ REVISÃO. NO CASO, EMBORA O IMÓVEL ESTEJA HIPOTECADO, NÃO HÁ EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO AO INTERESSE NA DEMANDA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ INDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM SOBRE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COM ISSO, AUSENTE IMPEDIMENTO QUANTO À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DA INVIABILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). II. A RESPEITO DO ANIMUS DOMINI, DEVE-SE, POR PRIMEIRO, IDENTIFICAR A CAUSA POSSESSIONIS (COMO SE OPEROU A IMISSÃO NA POSSE) E, APÓS, VERIFICAR SE EXISTEM OU NÃO OBSTÁCULOS OBJETIVOS, QUE SÃO A DETENÇÃO (ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL) OU A POSSE DIRETA (RELAÇÃO DE LOCAÇÃO, COMODATO OU USUFRUTO, POR EXEMPLO). A INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS OBJETIVOS GERA PRESUNÇÃO POSITIVA DO ANIMUS DOMINI. NO CASO, ESTÁ PRESENTE TAL REQUISITO, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. III. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELA CREDORA HIPOTECÁRIA CONTRA A COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO LUIZ LTDA., POIS DE TAL DEMANDA A PARTE AUTORA NÃO PARTICIPA. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COOPERATIVA CONTRA INVASORES DESCONHECIDOS, TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR OPOSIÇÃO, CONSIDERANDO TER HAVIDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POR FIM, ATINENTE À AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO, TAMBÉM NÃO TEVE O CONDÃO DE CARACTERIZAR OPOSIÇÃO. E ISSO PORQUE, O PROCESSO FOI ANULADO, RETORNANDO AO PRIMEIRO GRAU, ESTANDO O MESMO BAIXADO POR FALTA DE INTESESSE DOS AUTORES. AUSENTE AÇÃO ENTRE AS PARTES - FINDA E COM ÊXITO AO PROPRIETÁRIO OU AO CREDOR HIPOTECÁRIO - DISCUTINDO A POSSE DO IMÓVEL
[trecho intermediário suprimido]
STJ.
Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, registra-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020.
2. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA