ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2972151

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NADIA SAIONARA NONATO em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 205, e-STJ):
AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO CÍVEL - OFENSA À DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA DO §1º, DO ART. 1.021, DO CPC - AUSÊNCIA DE EFETIVO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS FOI NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA RECURSAL E NÍTIDA UTILIZAÇÃO DA DEMANDA ENQUANTO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE CONFLITO COM PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nas razões de recurso especial (fl. 217, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação ao art. 99, § 7º, do CPC, alegando que houve negativa de vigência ao dispositivo, pois o pagamento do preparo foi realizado antes do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o que não deveria levar à deserção do recurso;
Apontou, ainda, divergência jurisprudencial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 247-250, e-STJ.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 253, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 262, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 302-304), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
No presente agravo interno (e-STJ, fls. 309-321), a ora
[trecho intermediário suprimido]
PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. FÓRMULA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(..)
3. As matérias ou as teses relacionadas aos artigos apontados não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
(..)
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1250115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018)
Inafastável, portanto, a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, ante a manifesta ausência de prequestionamento da controvérsia recursal suscitada.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.