DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUREO CRISTIANO MELCHIORETTO, em adversidade à decisão que i… — AREsp AREsp 2972414

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por AUREO CRISTIANO MELCHIORETTO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 205):
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, § 13) E AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE FORAM COMPROVADAS. APELANTE QUE, AO SE PREVALECER DO ÂMBITO DOMÉSTICO, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E LHE AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. FOTOGRAFIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL UNÍSSONA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. VERSÃO DEFENSIVA INSUFICIENTE (CPP, ART. 156). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL (CP, ART. 129, § 4º). APELANTE QUE AGIU DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. OUTROSSIM, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E ATO INJUSTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIME DE LESÃO CORPORAL PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, II, ""C"", DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. CÁLCULOS MANTIDOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUANTIA MÍNIMA INDENIZATÓRIA OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A SUA DIMINUIÇÃO. DESPROVIMENTO. DANO MORAL QUE É PRESUMIDO EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MONTANTE ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRETENSA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTARES PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DAS RESOLUÇÕES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 213/221), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 23, inciso II, do CP e do artigo 386, incisos VI e VII, do CPP. Sustenta que o acusado agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa ou, subsidiariamente, sua absolvição pela ausência de prova concreta para a condenação.
Apresentadas
[trecho intermediário suprimido]
não merece acolhida.
No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelos crimes dos artigos 129, § 13, e 147, caput, do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006 (e-STJ fls. 197/203).
Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa ou, subsidiariamente, pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação , como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA