ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2972491

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por INBESP - Indústria e Beneficiamento de Subprodutos de Origem Animal Ltda., com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, no bojo de demanda envolvendo tutela provisória de natureza possessória sobre captação de recursos hídricos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC;
(ii) estabelecer se é cabível recurso especial contra acórdão que versa sobre tutela provisória;
(iii) determinar se o agravo em recurso especial cumpriu o requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, inexistindo omissão ou contradição, pois a mera decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.
4. A jurisprudência do STJ pacificou que não cabe recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória, em razão de sua natureza precária, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF.
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, razão pela qual o agravante deve impugnar de modo específico todos os fundamentos utilizados, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
6. No caso concreto, a parte agravante não enfrentou adequadamente o fundamento da incidência da Súmula 735 do STF, limitando-se a rediscutir o mérito da controvérsia, o que atrai a inadmissibilidade do agravo.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo em Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se
[trecho intermediário suprimido]
da Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Dito mais claramente, a defesa não impugnou devidamente a incidência do óbice de maneira específica e suficiente (súmula 735 do STF), do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.