ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2972573

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A mera menção a dispositivos legais nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foram violados e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.
2. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como serem analisadas as questões trazidas no apelo nobre quanto a irregularidade no recolhimento do preparo da apelação e a ausência de intimação do advogado. Incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF.
3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da lide, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.
4. A incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ prejudica o conhecimento do suposto dissídio jurisprudencial.
5. Agravo conhecimento. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por S.M. CAMELI LTDA (S.M.) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim ementado:
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO POR POSSE CONTÍNUA E ININTERRUPTA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFETIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Os autores ajuizaram ação de usucapião ordinária visando reconhecer a aquisição de propriedade sobre área de
[trecho intermediário suprimido]
especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.798.489/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025)
Assim, em suma, o recurso interposto não ultrapassa a barreira da admissibilidade.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de S.M., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o voto.